I-A interposição de recurso não pode bastar-se com uma alegação absolutamente conclusiva e sem qualquer substanciação atinente ao efeito. II-Respeitando o pedido de condenação no pagamento de juros...

1.Apenas ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal, na decisão, silencie, total e absolutamente, qualquer pronúncia quanto à questão que lhe é colocada e não quando a aprecia de...

I – A causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação...

I - Por aplicação conjugada dos art.ºs 613.º, 614.º, 615.º, n.º 4, 616.º, 617.º, n.º 6 e 666.º, do CPC, deixou de poder ocorrer um pedido autónomo de reforma de acórdão, tendo esse mesmo pedido de...

I - Por aplicação conjugada dos art.ºs 613.º, 614.º, 615.º, n.º 4, 616.º, 617.º, n.º 6 e 666.º, do CPC, deixou de poder ocorrer um pedido autónomo de reforma de acórdão, tendo esse mesmo pedido de...

I - Deve ser indeferido por extemporaneidade o pedido de suspensão de eficácia de acto formulado em juízo em momento ulterior à interposição do respectivo recurso contencioso, ainda que dentro do...

I - Nos termos do art. 7, 2. parte, do D.L. n. 48051, na falta de recurso contencioso de acto ilegal, só podem ser objecto de pedido de indemnização em acção autónoma, os prejuízos que sempre...

I - Só são passíveis de indemnização por pedido autónomo fundado no artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051 os danos não ressarcíveis por mera anulação em recurso contencioso do acto gerador dos danos ou...