9331019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9331019
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Reivindicação, Demarcação, Pressupostos, Registo predial, Presunção juris tantum, Extrema
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007691
Nr Documento: RP199403039331019
Indicações Eventuais: CITA ANTÓNIO CARVALHO MARTINS IN A ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO E RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VOLI PAG399 E A REIS IN RLJ ANO80 E 84 PAG235 E 138.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d816af49ce51704b8025686b006694d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331019.F9
Sumário
A distinção entre a acção de reivindicação e a acção de demarcação assenta na diferença entre um conflito àcerca do título e um conflito de prédios. Se as partes discutem o título de aquisição, a acção é de reivindicação. Se, pelo contrário, se não discute o título, mas a relevância dele em relação ao prédio, sem que estejam em causa os títulos de aquisição, a acção já é de demarcação. Corresponde a uma acção de reivindicação aquela em que o Autor pede a condenação do R. a reconhecer a sua propriedade sobre uma certa faixa de um terreno pertencente a um prédio rústico do mesmo A. - que invoca os factos atinentes à sua aquisição originária - e a condenação do mesmo R. a restituir-lhe tal faixa de terreno por este indevidamente ocupada. O meio próprio para tal não é o da acção de demarcação. A presunção "juris tantum" do artigo 7 do Código do Registo Predial é limitada ao direito inscrito e não vale para a exactidão da descrição física dos prédios, designadamente da respectiva área e confrontações.