9931634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931634
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir, Ónus da alegação, Princípio da aquisição processual, Princípio da investigação, Princípio da verdade material, Princípio dispositivo, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028027
Nr Documento: RP200002249931634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ec5f6a4bad7117d802568bf00399d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931634.AE
Sumário
A causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos apontados pelo autor e não a qualificação jurídica que este lhe emprestou ou a valoração que o mesmo entende atribuir-lhe. A valoração da culpa num acidente de viação há-de ser feita pelo tribunal, devendo decorrer dos factos articulados pela parte. Apesar de a Autora não ter atribuído expressamente a culpa à condutora de um dos veículos intervenientes no acidente, onde seguia a vítima, sua filha, pode o tribunal fazê-lo desde que os respectivos factos tenham sido alegados por qualquer das partes, face ao princípio da verdade material que passou a ser o objectivo primordial do processo, esbatido que foi o princípio do dispositivo com a actual reforma do processo civil.