Acórdão STA — Transgressão fiscal, Processo ordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224 N1.
ETAF84 ART23 N5 ART69 ART72 ART74.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART105 ART124 ART125 ART126.
LPTA85 ART131 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91.
CSISD58 ART157.
CIP62 ART26 ART27 ART66.
CICOM63 ART39-A PARUNICO ART64 ART67 ART74 ART107 ART149.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 C ART49 A ART51 ART53 C ART54 D G ART56 A.
RIS26 ART234.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS APROVADO PELO DL 137/78 DE 1978/06/12 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27 IN CTF N351 PAG539.
AC STA PROC4917 IN AP-DR 1989/11/30 PAG615.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC5614 DE 1988/08/08 IN AD N326 PAG208.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5761 DE 1988/10/12.
AC STA PROC10447 DE 1989/01/12.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA 2ED VII PAG347 NOTA AO ARTIGO 224.
MARIO TORRES IN RMP CADERNO 2 PAG221 NOTA.

Sumário

Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA cabe legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 instancia para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal.

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012506

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