0094362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0094362
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Contradição insanável da fundamentação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021551
Nr Documento: RL199504060094362
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ae9d6f5d291f5778025680300035451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094362.28
Sumário
Só se verifica a nulidade da sentença prevista no art. 668 n. 1 alínea c do CPC se ocorrer contradição lógico-jurídica entre os fundamentos globais da sentença e a sua parte dispositiva. Tal nulidade nada tem a ver com a questão do erro de interpretação nas conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto e/ou com a do erro de aplicação das normas jurídicas em que o julgador possa ter incorrido. É pressuposto constitutivo do "mandato semrepresentação" a existência de mandato, isto é, que uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. É insuficiente para efeitos de funcionamento da acção da alínea c do n. 2 do art. 64 do RAU a mera existência de alguns vínculos de auxílio económico entre a arrendatária e os parentes, que permaneceram no local arrendado.