0150688 - Tribunal da Relação do Porto

A norma do n.2 do artigo 8 do Código das Expropriações de 1999, na parte em que não consente a indemnização de todas e quaisquer servidões administrativas que produzem danos especiais e anormais (ou graves) na esfera jurídica dos proprietários dos prédios pelas mesmas onerados, é inconstitucional, por violação do princípio do Estado de direito democrático - artigos 2 e 9 alínea b) da Constituição da República Portuguesa -, do princípio da igualdade - artigo 13 n.1 da Constituição da República Portuguesa - e do princípio da justa indemnização, por expropriação - artigo 67 n.2 da Constituição da República Portuguesa.