01596/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As condições do loteamento são fixadas no acto de licenciamento. II - O alvará é o título que integra a deliberação do órgão autárquico, que conferiu o direito ao particular e o investe numa situação jurídica permanente. É um documento narrativo, recondutível à categoria de acto de execução. III - Num loteamento regido pelo DL n° 289/73 de 6.6., todas as condições do loteamento fixadas no acto de licenciamento são vinculativas, não havendo que distinguir entre as que devem e as que não devem constar obrigatoriamente do alvará.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A.... e mulher B... e C... e mulher D..., todos residentes ao Sítio ..., ..., Santa Cruz, intentaram no Tribunal Administrativo e Tributário do Circulo do Funchal recurso contencioso de anulação da deliberação de 24 de Fevereiro de 2000 da Câmara Municipal de Santa Cruz que licenciou a alteração às especificações do alvará de loteamento nº 39 de 8-8-1980. Por sentença, de 19 de Março de 2002, o Tribunal Administrativo e Tributário do Círculo do Funchal Inconformados, os impugnantes interpõem recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: I - Os Requerentes, aliás como o próprio juiz a quo reconhece, nem sequer se socorreram, para a sua defesa do aditamento oficioso ao alvará feito pela Câmara Municipal de Santa Cruz em 1998. Foi a própria Câmara Municipal que ex officio fez a dita rectificação ao alvará de loteamento nº 39/80, certamente de forma a confirmar, para que não restassem dúvidas, a finalidade dos ditos lotes, a qual decorria já do processo de loteamento. O que significa que o facto de o juiz a quo considerar o dito aditamento oficioso ilegal não interfere em nada com a defesa e a posição dos Recorrentes. II – A alteração ao alvará de loteamento pelos Recorridos ... e mulher era sem dúvida necessário, nos termos do art. 36º , nºs 1, 2 e 3 do DL 448/91 , de 29 de Novembro, para que fosse licenciada a pretensão de instalar o estabelecimento de comércio no seu lote. Com efeito, ainda que no alvará nº 39/80 não constasse expressamente, a especificação relativa ao fim dos lotes no loteamento, como se alcança do documento junto a fls. 40 dos autos, o certo é que a finalidade de habitação dos mesmos resulta do processo respectivo que conduziu à emissão do alvará, maxime da memória descritiva (cf. doc. junto aos autos de fls. 43) III – Apesar da finalidade a dar aos lotes não constar expressamente do alvará de loteamento, o qual fora emitido ainda no domínio do DL nº 289/73, de 6 de Junho, e que a tanto não obrigava, o certo é que, como acima se referiu, a finalidade de habitação dos mesmos resultava do processo respectivo que conduziu à emissão do alvará, o qual deve ser visto como um todo. Isto é, resulta do processo de alvará, maxime da memória descritiva, que a finalidade dos lotes em causa era a habitação, e tal processo não deve ser visto de forma estanque e isolada. A emissão do alvará é o resultado, o culminar de todo um processo. Todas as etapas desse processo são imprescindíveis e indissociáveis e como tal devem ser vistas de forma unitária e complementar. A memória descritiva é parte integrante de todo um processo. IV – A autoridade competente não incluiu tal finalidade no alvará porque a tanto não estava obrigada por lei (DL nº 289/73 de 6-6) e como tal, a inclusão da finalidade era meramente opcional. Ora, se a lei não o impunha e se não havia sequer essa necessidade dado tal finalidade poder retirar-se da memória descritiva, a qual é parte integrante do processo de emissão do alvará, então o juiz a quo não pode concluir que a finalidade do alvará era no fundo inexistente e como tal não vinculava. V – O texto do alvará nº 39/80 não especifica a finalidade dos lotes, porém essa alegada “lacuna” é decorrência da legislação em vigor, ou seja, alei na altura da emissão do alvará não exigia a especificação da finalidade do mesmo. Essa “lacuna”, porém, pode ser de imediato “integrada” pela análise do processo, do qual decorre expressamente a finalidade dos lotes para habitação. VI – Ficou assim provado nos autos que os Recorrentes apenas adquiriram aqueles lotes uma vez que se destinavam à habitação. Ora, criou-se uma legítima expectativa nos Recorrentes fundada no próprio processo de loteamento a que o local se destinava a habitação, e qualquer alteração da sua finalidade passaria obrigatoriamente pela necessidade de alteração do respectivo alvará. Nesta perspectiva, considerar que não seria necessário qualquer alteração ao alvará, tal como o juiz a quo fez, é atentar contra o princípio da boa fé, da segurança jurídica e da confiança legítima dos Recorrentes, corolário do princípio da justiça e da imparcialidade que a Constituição consagra no seu artigo 266º nº 2. VII – De resto, as alterações legislativas nesta matéria introduzidas pelo DL nº 448/91 , aplicáveis ao presente caso concreto por remissão do art. 72º do citado Decreto-lei, foram, exactamente neste sentido de “acautelar os interesses e direitos de terceiros de boa fé, maxime daqueles que adquiriram fracções autónomas nos edifícios construídos em lotes resultantes da operação que o alvará titula, certamente levando em linha de conta as soluções urbanísticas consagradas no alvará”, in Legislação Fundamental do Urbanismo, Anotada e Comentada – Volume II – de António Duarte de Almeida, Cláudio Monteiro, Gonçalo Capitão, Jorge Gonçalves, Luciano Marcos, Manuel Jorge Goes e Pedro Siza Vieira, LEX Edições Jurídicas 1994, pág. 638. VIII – Por outro lado, importa ter em conta o disposto no artigo 72º do DL nº 448/91 , o qual sob a epígrafe “Alvarás anteriores” refere o seguinte: ”as alterações aos alvarás emitidos ao abrigo da legislação agora revogada e dos Decretos-Leis nº 466673 de 29 de Novembro de 1965 e 289/73, de 6 de Junho, regem-se pelo disposto no presente diploma”. IX – “A validade do acto administrativo é aferida pela conformidade do acto com a lei vigente no momento da respectiva prática, forçoso se tornaria concluir que a alteração, independentemente da lei em vigor no momento do emissão do alvará, deveria ser apreciada e resolvida em função da lei então vigente. O art. 72º vem resolver expressamente o problema – configurando-se, nessa medida como um preceito totalmente inovador, dado que não encontra qualquer correspondência em nenhuma norma de algum dos anteriores diplomas legais reguladores dos loteamentos urbanos – determinando que as alterações aos alvarás anteriormente emitidos deverão acatar a disciplina jurídica do DL nº 448/91 ” – in Legislação Fundamental de Direito do Urbanismo, Anotada e Comentada – Volume II – de António Duarte de Almeida, Cláudio Monteiro, Gonçalo Capitão, Jorge Gonçalves, Luciano Marcos, Manuel Jorge Goes e Pedro Siza Vieira, LEX Edições jurídicas 1994, pág. 748 e 749. X – Também neste sentido o parecer do Digníssimo Magistrado do Ministério Público de fls 277 a 280 dos autos, o qual refere nesta matéria, o que se transcreve: “De outra parte importa ter em devida conta o disposto no art. 72º do DL nº 448/91 . Cremos que o legislador estabeleceu neste preceito uma norma actualizante para os alvarás emitidos ao abrigo de legislação anterior, e daí que tenha estabelecido que as alterações a tais alvarás tenham que respeitar o novo regime de alteração, designadamente o preceituado no já indicado art. 36º, nº 1, 2 e 3. Houve a convicção de que os anteriores regimes continham algumas lacunas, e, por outro lado, o dispositivo em causa consagra o princípio jurídico segundo o qual “tempus regit actum”. Assim, e do exposto, nos parece haver necessidade de alteração ao alvará de loteamento. XI – A necessária alteração ao alvará de loteamento em causa nos autos deveria obedecer necessariamente à forma estabelecida pelo artigo 36º do DL 448/91 , ou seja para a referida alteração era necessária a autorização por parte de 2/3 dos proprietários dos lotes integrados no loteamento. XII – De resto, a própria Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, no seu parecer, junto aos presentes autos, sobre a alteração do mencionado alvará nº 39 a pedido da Câmara Recorrida, em seu ofício nº 11 419, de 26-10-99, refere no item 5: “5 – É ainda de referir, que nos termos da legislação em vigor, será necessária a anuência de dois terços dos proprietários dos lotes, para que possa ser requerida a alteração do respectivo alvará, situação que não se verifica no processo.” XIII – O juiz a quo concluiu e bem que não existia a autorização de 2/3 dos proprietários como o exige o art. 36º - 3 do RJLU ( DL nº 448/91 ). Daqui resulta sem margem para dúvidas que o acto administrativo impugnado enferma pois do vício de violação de lei, sendo em consequência anulável a deliberação datada de 24.02.00 da Câmara Municipal de Santa Cruz, que licenciou a alteração às especificações do alvará de loteamento nº 39 de 08.08.1980. XIV – A sentença ora recorrida fez assim errada interpretação e aplicação dos artigos 29º , 36º e 72º do DL nº 448/91 de 29 de Novembro, bem como dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da confiança legítima (artigo 266º nº 2 da CRP).” A autoridade recorrida e os contra – interessados particulares apresentaram contra-alegações propugnando a manutenção da sentença. O Exmº Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido da procedência do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: 2.2. 2.1. Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1 – Por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Santa Cruz em 24-2-2000, foi licenciada a alteração às especificações do alvará de loteamento nº 39 de 8-8-1980, emitido a favor de ... de ..., quanto à finalidade do lote nº 6, destinando-o a comércio e indústria de restaurante e bar. 2 – A requerimento datado de 17-8-1999 de ... c.c. ..., proprietário do lote nº 6, prédio descrito na C. do Reg. Predial de Sta. Cruz sob o nº 192/130290 da freguesia da .... 3 – Tal deliberação foi publicada no Jornal da Madeira em 3-5-2000. 4 – Os recorrentes são donos dos prédios descritos na Cons. do Reg. P. de Sta. Cruz sob os nºs 122/010998 e 532/140194. 5 – Tais prédios resultaram do prédio antes registado sob o nº 10 118, desanexado do nº 8557, constituindo o nº 10118 o lote nº 7 do alvará de loteamento nº 39 cit.. 6 – Esse lote nº 7 foi sub-loteado em 4-5-1993 nos 2 lotes referidos, tendo os recorrentes A... e mulher construído a sua residência no prédio com o registo predial cit. nº 122/010998, onde vivem. 7 – Os recorrentes Manuel Gonçalves e mulher construíram a sua residência no sub-lote registado sob o nº 532/140194, onde vivem. 8 – Se o local não estivesse destinado apenas à construção de moradias, os Recorrentes não teriam construído ali as suas residências. 9 – Para Norte situa-se o lote nº 6 do referido alvará, com a área de 890 m2, posteriormente adquirido pelos contra-interessados, 10 – no qual foi construído um prédio urbano com 2 pavimentos, parte coberto de telha e parte a laje de cimento, inscrito na matriz sob o art. 2206, av. 1. 11 – Entre os dois lotes (6 e 7) interpõe-se uma estrada (designada de “dos Colonos”), com cerca de 6 mts.de largura. 12 - As entradas para as moradias dos lotes 6 e 7 faziam-se directamente da estrada para o interior de cada moradia. 13 – O contra-interessado começou a instalar no R/C uma “tasca”, “snack-bar”. 14- E no 1º andar um “reservado”. 15 – No local passaram a haver carros “mal estacionados”, com música pop e cantares à desgarrada. 16 – Na deliberação ora impugnada consta que: «A alteração foi aprovada por deliberação camarária de 24-2-00, possui a autorização de 2/3 dos proprietários dos lotes, no total de 6 lotes (lotes 4,4,2,3,5,6)» «Relativamente às especificações do alvará de loteamento, foram autorizadas as alterações que a seguir se indicam: o lote 6 destina-se a comércio e indústria de restaurante e bar». 17 – Junto ao alvará de loteamento existe um documento avulso, assinado, selado e datado de 3-6-1980, donde consta: «... Área e localização Arruamento previsto. 3. Loteamento Tipo de construções: Prevê-se a construção de moradias com o índice de construção 0,5 ...» 18 – Em comunicação interna na Câmara Municipal de Santa Cruz, do Arqt. ... para o Vereador com o Pelouro das Obras, datada de 23-2-2000, consta: «..., verificamos da existência duma declaração do titular do lote nº 5, cujo teor, por ser distinto e sem expressar objectivamente uma alteração do alvará de loteamento, nomeadamente quanto ao uso pretendido, e de ainda se referir a que uma reabertura do restaurante se faça mediante certos condicionalismos, evocados (fumos e cheiros) deverá o mesmo colher parecer jurídico quanto à eficácia do mesmo documento para o fim a que se destina, nos termos da legislação em vigor». 19 – Apesar disso, o vereador, em despacho de 23-2-00, ordenou a submissão do processo à sessão camarária, 20 – que a aprovou na sessão realizada no dia seguinte. 21 – O lote 1 pertence a ... c.c. ..., e é o prédio descrito na Cons. do Reg. P. sob o nº 10121, inscrito a favor daquele pela inscrição 8162 a fls. 113 do Liv. G-13. 22 – Não consta autorização deste para a alteração feita ao alvará. 23 – O lote 2 pertence a ... c.c. ..., e é o prédio descrito na Cons. do Reg. P. sob o nº 238/040191, inscrito a favor daquele pela inscrição G-2. 24 – Tem autorização subscrita por ..., conforme consta de fls. 48 do doc. 3 da petição inicial, onde aquele surge como procurador de .... 25 – A procuração deste ... não contém qualquer referência a tal autorização e, entre outros, dá poderes para representação junto das câmaras municipais. 26 – O lote 3 pertence a ... c.c. ...e a ... c.c. ..., e é o prédio descrito na Cons. do Reg. P. sob o nº 5618, desanexado do nº 8557 (inscrito a favor da ...), onde aqueles construíram as suas residências, inscritas na matriz sob os arts. 2399 e 2375, respectivamente. 27 – Só o ... deu a autorização para a alteração. 28 – O lote 4 foi originariamente adquirido à titular do alvará por ..., que o descreveu na Cons. do Reg. P., sob o nº 9923; 29 – posteriormente, veio a sub-lotear em dois novos lotes, tendo surgido o prédio nº 9924 adquirido por ..., inscrito seu favor pela inscrição 7783, onde foi construído o prédio urbano térreo e com destino a habitação, inscrito na matriz sob o art. 2016, objecto do extracto 191/140290. 30 – Foi alienado a ... por compra e venda titulada por escritura de 26-7-1981, não constante do Reg. Predial. 31 – Na parte restante, ... c.c. ..., construíram a sua habitação. 32 – Os referidos donos deram a sua autorização à alteração. 33 – O lote 5 não está inscrito no registo predial a favor de .... 34 – Esta deu a autorização nos seguintes termos: «não se opõe à reabertura do restaurante ..., desde que a sua casa não seja invadida por fumos e cheiros provenientes do funcionamento do restaurante...» 35 – Por despacho do Vereador das Obras Particulares da Câmara Municipal de Santa Cruz, datado de 4-8-1998, foi decidido proceder à rectificação oficiosa do alvará de loteamento 39/80, «porquanto dele não constavam todas as condições fixadas aquando da aprovação do loteamento em questão», com as seguintes condicionantes: «tipo de construção: moradias índice de construção:0,5» 36 – Do processo administrativo instrutor não consta nada antes de ser proferida a decisão de aditamento. 2.2. 2.2.1. Para apreciar a crítica que vem feita à sentença, veremos, antes de mais, os respectivos termos que são os seguintes, na parte que interessa: “B Quando o loteamento foi feito, a lei (Decreto-Lei 289/73 de 6-6) não exigia especificamente a inclusão no alvará do fim de cada lote, pelo que se tal fim não estivesse no alvará não vinculava. No entanto, pode-se concluir que os documentos em anexo ao alvará deste fazem parte? Se o processo de loteamento foi instruído e aprovado com tais documentos, donde constavam certas especificações, então elas deveriam ser considerados como fazendo parte das condições do loteamento? O facto de a lei então não exigir que cenas especificações constassem do alvará, não significa que não pudessem lá ser colocadas. Mas também em anexo? No caso em apreço, falamos de documentos que instruíram o processo de loteamento. Ainda assim, parece ter de se concluir que ou está no alvará ou não está. Se não se colocou no texto do alvará certa condição, então é porque, em princípio, a autoridade competente não o quis fazer. E assim deve valer. C A rectificação ou aditamento que o Vereador das Obras Particulares e a Câmara Municipal de Santa Cruz fizeram em 1998, relativamente a incluir o "tipo de construção" e "índice de construção", não eram exigidas por lei em 1980 e não poderiam ter sido feitas oficiosamente em 1998 nos termos em que o foram, sem procedimentação prévia, por força dos ano 29° e 36°-1-2 do Decreto-Lei 448/91 . São, pois, inválidas tais especificações, com nulidade (v. assim Ac. STA 16-12-1998, proc. n° 38030, rel. Angelina Domingues), por violação do art. 36° cit.. E daí, talvez, nem os recorrentes se socorrerem deste aditamento oficioso. Donde ser irrelevante (juridicamente) a alteração ora em apreço. D Portanto, a deliberação recorrida não alterou o alvará, como o mesmo já era em 1980. Do mesmo não constava e não tinha que constar qualquer especificação ou condicionamento quanto ao fim de cada lote. Desrespeitou sim o aditamento feito em 1998, mas esse aditamento foi ilegal, quer face ao Decreto-Lei 289/73, quer face ao Decreto-Lei 448/91 . E Ainda que irrelevante face ao que acima se concluiu, sempre se dirá que não existiu a autorização de 2/3 dos proprietários de que fala o art. 36º-3 do RJLU ( Decreto-Lei 448/91 ). Com efeito, só os donos dos lotes 3 e 4 deram autorizações válidas. Quanto ao lote em compropriedade, é evidente que têm de ser ambos os comproprietários a dar a autorização. Quanto ao lote 5, não sendo dona do lote (v. art. 1316º Código Civil e 70 do C.Reg. Predial) a pessoa que deu a autorização, de nada valeu tal conduta; além do que se tratou de uma autorização condicional, inadmissível nesta sede. Concluindo : a alteração da finalidade do lote 6 ora impugnada diz respeito a um aditamento ao alvará, aditamento esse que é nulo; logo, esta alteração não deve ser considerada como tendo eficácia jurídica, por ser juridicamente desnecessária; o alvará de loteamento ainda hoje em vigor não impede que os lotes sejam destinados a habitação ou a restaurante/bar, porque o mesmo não especifica o fim de cada lote, nem tinha de o fazer à data em que foi atribuído (1980). III – DECISÃO (v. arts. 202º ss, 209º e 212º CRP;1º, 45º ss e 58º ss ETAF) Pelo exposto, julgo improcedente este recurso.” 2.2.2. Nesta decisão é detectável um primeiro juízo nuclear que determina os consequentes e que é o seguinte: uma vez que o DL nº 289/73 de 6.6 “ não exigia especificamente a inclusão no alvará do fim de cada lote ”, “ se tal fim não estivesse no alvará não vinculava ”. Isto é, só era imperativo o que estava no alvará e, como, no caso sub judice , o alvará nada dizia, teríamos uma situação de livre afectação dos lotes, sem especificação ou condicionamento. Em seguida, em harmonia com este entendimento, formulou-se um segundo juízo que concluiu que a rectificação ou aditamento feito em 1998 que incluiu no alvará o “tipo de construção” e “índice de construção”, prescrições que não eram exigíveis em 1980, é nula e de nenhum efeito, pois consubstancia uma alteração que foi levada a cabo à margem do procedimento previsto ( arts. 29º e 36º nºs 1 e 2 do DL nº 448/91 ). Depois, julgou-se que o alvará na sua formulação inicial, sem especificação do fim de cada lote, não impedia que os lotes fossem destinados a habitação ou a restaurante/bar, que a rectificação ou aditamento ou aditamento de 1988, que introduziu o condicionamento para habitação não produziu qualquer efeito e que, portanto, (iii ) a deliberação impugnada que veio especificar que o lote 6 se destinava a “comércio e indústria de restaurante e bar” é uma alteração que “não deve ser considerada como tendo eficácia jurídica, por ser juridicamente desnecessária”. Finalmente, por via do exposto, julgou improcedente o recurso. Os recorrentes discordam dizendo, no essencial que não obstante a finalidade a dar aos lotes não constar expressamente do alvará de loteamento, por este ter sido emitido ainda no domínio do DL nº 289/73, de 6 de Junho, que a tal não obrigava, resultava do processo de loteamento que conduziu à emissão do alvará, maxime da memória descritiva, que a finalidade era a habitação, que a alteração ao alvará carecia de autorização por parte de 2/3 dos proprietários dos lotes, que essa autorização qualificada não ocorreu e que, por consequência, sendo a deliberação impugnada anulável por violação da lei, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento. Delimitado o dissídio, busquemos a solução. 2.2.3. No regime jurídico dos loteamentos urbanos fixado pelo DL nº 289/73 de 6/6, a licença era pedida em requerimento instruído com “memória descritiva e justificativa, indicando as soluções preconizadas para a instalação e funcionamento das infra-estruturas e ligações às redes gerais, o número de habitantes previsto para o loteamento, os índices urbanísticos adoptados, os edifícios de carácter industrial ou de utilização colectiva a construir e contendo o estudo económico com a previsão dos encargos e das demais circunstâncias da realização do empreendimento” (art. 3º nº 1 DL 289/73 e 1º da Portaria nº 679/73 de 9.10). A memória descritiva e justificativa era, assim, o documento que dava substancia ao pedido e definia os contornos da pretensão do requerente, indicando, além do mais, como não podia deixar de ser, qual era o fim a que se destinavam os lotes a constituir pela operação urbanística. E a competência para proferir a “resolução definitiva” sobre o pedido por ela modelado era da câmara municipal (art. 6º nº 1 al. a) e nº 2), a quem cabia, também decidir sobre o projecto das obras de urbanização, fixar o respectivo prazo de conclusão e o montante da caução destinada a assegurar a sua boa e regular execução (arts. 11º nº 1 e 13º nº 1 als. a) e b)). Por seu turno o alvará, era, nos termos legais (art. 19º nº 1 DL 289/73 e 107º da Lei nº 79/77 de 25.10) o título que integrava a decisão ou deliberação dos órgãos das autarquias locais que tivesse conferido direitos aos particulares, investindo-os em situações jurídicas permanentes. Assim, é inequívoco que o efeito constitutivo, a produção de efeitos jurídicos inovatórios, radicava nas deliberações da câmara municipal e que o alvará tinha a natureza de mero documento narrativo (cf. Antunes Varela e outros, “Manual de Processo Civil”, pp. 506/507), cuja emissão era recondutível à categoria de acto de execução (vide acórdãos STA de 1977.12.15 – recº nº 10 095 e de 1987.07.07 – recº nº 23 111). Portanto, no caso em apreço, a disciplina da operação urbanística foi feita pela deliberação de 30 de Julho de 1980 que deferiu o pedido de loteamento e não pelo alvará nº 39/80 que a titulou., sendo inequívoco que de acordo com a memória descritiva e justificativa que instruiu o requerimento, todos os lotes, em número de sete, se destinavam “à construção de moradias com o índice de construção de 0,5”. Ora, esta destinação dos lotes, é um elemento essencial do programa do loteamento e não pode deixar de ser vinculativo e condicionador, quer das ulteriores acções edificativas, quer das utilizações futuras de todas e cada uma das construções. E esta vinculatividade não se perde nem pela mera circunstância de a finalidade dos lotes não fazer parte do grupo de prescrições de inclusão obrigatória no alvará, nem pelo facto de, sendo uma prescrição opcional, não constar dele. Para o efeito, não há que distinguir entre prescrições obrigatórias e opcionais. A não ser assim, chegaríamos ao resultado intolerável e, como vimos, contra legem , de considerar o alvará como fonte autónoma de direitos e deveres, à margem dos poderes dispositivos e das deliberações da câmara e operando a revogação ou modificação das condições do acto de licenciamento, desde logo das que não constassem daquele. Esta solução é inaceitável. No caso de haver desconformidade entre o acto de licenciamento e o acto de titulação, como se disse no acórdão deste Supremo Tribunal de 1997.06.23 – recº nº 40 554, o alvará, “como acto de execução não se sobrepõe ao acto administrativo executado. Não tem, por si só, na ausência de uma adequada manifestação de vontade resolutiva, virtualidade para modificar, mesmo que ilegalmente, a deliberação da câmara municipal” Posto isto, podemos concluir que não está certo o primeiro juízo formulado na sentença recorrida. No caso sub judice, no loteamento cujo licenciamento está titulado pelo alvará nº 39/80, os lotes estavam todos destinados, única e exclusivamente à habitação, mediante a construção de moradias com o índice de construção de 0,5. Daqui decorre, também, que o acto de 1998, que introduziu no título essa mesma prescrição que dele não constava antes, não provocou nenhuma alteração na disciplina jurídica da operação urbanística, cujo conjunto de condições se manteve inalterado. Esse acto limitou-se a fazer menção, no alvará, do fim a que se destinavam os lotes de acordo com o projecto aprovado e, portanto, não enferma de nulidade, como se diz na sentença recorrida, por falta de “procedimentação” prévia e por força dos arts. 29º e 36º -1-2 do Decreto-Lei nº 448/91 Por consequência, é inequívoco que se não poder ter como juridicamente irrelevante a alteração deferida pela deliberação impugnada, por via da qual, o lote 6 passou a destinar-se “a comércio e indústria de restaurante e bar.” Esta deliberação, ela sim, consubstancia uma alteração do fim deste lote, inicialmente previsto só para habitação. 2.2.4. Ora, nos termos do disposto no art. 72º do DL nº 448/91 de 29.11, ao tempo em vigor, regiam-se por este diploma as alterações aos alvarás emitidos ao abrigo do DL nº 289/73 de 6.6. E dispõe o art. 36º nº 3 do DL nº 448/91 que as alterações “só podem ser autorizadas mediante autorização escrita de dois terços dos proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, dos edifícios neles construídos ou das suas fracções autónomas”. No caso em apreço, sendo os lotes em número de sete, a alteração, para ser validamente autorizada carecia., portanto, da autorização dos proprietários de cinco desses lotes. Porém, como se disse na sentença, “não existiu a autorização de 2/3 dos proprietários”. Na verdade, resulta da matéria de facto provada, desde logo, que os proprietários dos lotes 1. e 7. não deram autorização e, dos dois comproprietários do lote 3., apenas um deles autorizou a alteração. Ora, esta autorização, de apenas um dos comproprietários não é válida para o efeito, uma vez que, com o se escreveu no acórdão deste Supremo Tribunal de 2001.05.23 – recº nº 46 013, sendo ´”os lotes pertença de vários comproprietários, têm de convir todos na alteração, saindo apenas um voto de cada lote comprometido com a alteração” e “outra interpretação iria ao arrepio dos arts. 1305º e 1408º do Código Civil e da forte tradição que lhe subjaz”. Para além disso, a autorização ao lote 2. foi prestada por procurador sem poderes para o efeito (ponto 25. do probatório), não havendo notícia de que o acto tenha sido ratificado pelo representado, razões pelas quais a referida autorização é ineficaz (art. 268º nº 1 do C. Civil). 2.2.5. Nestes termos, pode concluir-se: a deliberação impugnada consubstancia uma alteração às prescrições do loteamento titulado pelo alvará nº 39/80; a alteração foi licenciada sem autorização de 2/3 dos proprietários dos lotes, desrespeitando o disposto no art. 36º nº 1 do DL nº 448/91 de 29. 11. e, por ter sido praticada nestas condições, padece do vício de violação da lei por consequência, são procedentes as conclusões da alegação dos recorrentes, enfermando a sentença recorrida de erro de julgamento. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e ao recurso contencioso, anulando a deliberação impugnada. Custas pelos recorridos particulares. Taxa de justiça: 100 euros na 1ª instância e 50 euros neste Supremo Tribunal. Procuradoria: 200 euros na 1ª instância e 100 euros neste Supremo Tribunal. Lisboa, 1 de Julho de 2003. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira