030984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030984
Acórdão
Descritores: Aposentação extraordinária, Incapacidade geral de ganho, Incapacidade para o serviço, Incapacidade profissional, Pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040939
Nr Documento: SA119941206030984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c81049cc368446c802568fc003916bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030984.8B
Sumário
Seja qual for o grau de incapacidade para o exercício de certas funções do interessado (total ou parcial) o que releva para o cálculo da pensão de aposentação extraordinária a que haja lugar é o grau de incapacidade geral de ganho que tenha sido fixada pela autoridade de saúde competente, nos termos do art. 54 n. 1 e 2 do Estatuto da Aposentação. Uma incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções docentes por alergia ao pó de giz, pode não acarretar e normalmente não acarreta numa desvalorização total na capacidade geral de ganho já que o interessado pode, noutras funções, ou nas mesmas sem utilização daquele produto a que é alérgico, angariar meios de subsistência. Os conceitos de incapacidade para o exercício de determinadas funções e de desvalorização na capacidade geral são distintos, relevando o primeiro para obtenção da aposentação extraordinária (art. 38 do Estat. da Ap.) e o segundo para o cálculo da respectiva pensão (art. 54 do mesmo Estatuto).