032964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032964
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo, Acto expresso, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039187
Nr Documento: SA119940201032964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80c3f18a071d8cfb802568fc00395aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032964.E1
Sumário
Não havendo lei especial em contrário, ao nonagésimo dia sobre a data da entrada do recurso do agravante para o Conselho de Administração do Hospital de Cascais, não havendo decisão da entidade "ad quem", tendo esta o dever legal de decidir, conferia àquele, a faculdade de presumir indeferido tal recurso para exercer o meio legal de impugnação contenciosa. Porém, havendo decisão expressa muito aquem daqueles 90 dias, já o agravante não detinha aquela faculdade. Sendo assim, não se formou o chamado acto tácito de indeferimento de que o agravante recorreu contenciosamente, razão porque tal recurso carece de objecto, devendo, pois, ser rejeitado. Não obsta à conclusão anterior, o facto do acto expresso não ter sido notificado ao recorrente. Efectivamente, o art. 3 do D.L. 256.A/77, não exige a distinção da decisão expressa ter sido notificado, ou não, ao interessado.