Quando foi proferido o acórdão 025168?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Contra-ordenação aduaneira

Q: Qual foi a decisão no processo 025168?

Nega provimento. Em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira tem o MP e não a FP legitimidade para apresentar o processo ao juiz nos termos do art. 62º 1 do DL 433/82, de 27-10.

Acórdão

025168

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 2000
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação aduaneiraApresentação do recurso ao juizLegitimidadeMinistério público

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 NA REDACÇÃO DO DL 301-A/99 DE 1999/08/05 ART62-A.
ETAF96 ART68.
RJIFA89 ART4 B ART60.
RJIFNA90 ART54.
CPTRIB91 ART2.
RJIFA89 NA REDCÇÃO DO DL 98/94 DE 1994/04/18 ART65 N4.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART3.
L 41/98 DE 1998/08/04 ART2 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25169 DE 2000/06/07.

Sumário

Em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira tem o MP e não a FP legitimidade para apresentar o processo ao juiz nos termos do art. 62º 1 do DL 433/82, de 27-10.

Texto integral não disponível

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