040402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040402
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Consumação, Tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001750
Nr Documento: SJ199003080404023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/393f23917be5d292802568fc00394af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040402.51
Sumário
A leitura atenta do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, evidencia que certas das condutas que aquele preceito legal preve não pressupõem o contacto fisico directo com a droga. Assim acontece no caso de compra e no caso de venda, actos juridicos que não exigem necessariamente a presença do seu objecto no momento da transacção. Assim acontece tambem no caso de importação e de exportação de droga, que resultam de negociações muitas vezes estabelecidas a distancia. Deste modo, executados todos os actos conducentes a importação, maxime, chegada a droga ao Pais, nada mais e necessario para que o comportamento do agente importador seja enquadrado na moldura do referido artigo 23 e o crime tido por consumado.