069644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069644
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Incapacidade acidental, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019670
Nr Documento: SJ198111240696441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1923d57b841910a2802568fc003ac9ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069644.01
Sumário
De harmonia com o disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código de Processo Civil, são as instâncias quem fixa os factos materiais da causa e o mesmo deve entender-se quando as instâncias decidem não haver factos alegados que reunam as condições necessárias para serem especificados ou quesitados com interesse para a solução do pleito, pelo que o Supremo não pode ordenar o prosseguimento dos autos, uma vez que a Relação decidiu não existirem, alegados pelos Autos, quaisquer factos que possam ser levados à especificação e questionário que conduzam ao reconhecimento da incapacidade acidental invocada. Em face desta decisão, só havia que conhecer do mérito do autor, nada havendo que obrigasse a declarar nulo o processo. Como a ampliação da matéria de facto, a ordenar nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil, só pode incidir sobre factos articulados pelas partes e, como estes não existem, como se decidiu, tal ampliação não era viável.