034026 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o recorrente requerido certidão do "teor e fundamentação integral" de despacho cujo texto integral não lhe havia sido notificado (art. 68, n. 1, al. a) do CPA), o prazo de interposição de recurso contencioso desse acto só começa a contar a partir da notificação ou entrega da certidão, nos termos do n. 2 do art. 31 da LPTA.