003404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003404
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Recurso de apelação, Requerimento, Registo, Omissão, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016241
Nr Documento: SJ199207010034044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b86406e4417fe88802568fc003a2045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003404.CC
Sumário
Todos os papeis entrados na secretaria deverão ser registados em livro próprio e juntos ao respectivo processo no próprio dia ou logo que possível (artigo 166 n. 2 do Código de Processo Civil), constituindo nulidade a não junção atempada do recurso - alegações, pois se traduz na omissão de um acto que a lei prescreve e que nem sequer permite o conhecimento do recurso (artigo 201 ns. 1 e 2 do citado diploma). Não se encontrando no processo o recurso - alegações não pode o Supremo Tribunal de Justiça, que só julga de direito, apurar o que, de facto se passou na 1 instância, tanto mais que a Relação não decidiu o recurso, se o houve.