0250344 - Tribunal da Relação do Porto

Nos embargos de executado deduzidos contra execução baseada em sentença condenatória, o fundamento da existência de facto extintivo ou modificativo da obrigação, previsto na alínea g) do artigo 813 do Código de Processo Civil, depende da verificação de dois requisitos cumulativos: ser o facto objectivamente superveniente, no sentido de posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração; e estar provado por documento.