026502 - Supremo Tribunal Administrativo

O Tribunal deve declarar amnistiada a infracção disciplinar imputada ao recorrente ( a que correspondeu a pena de 240 dias de suspensão ), uma vez que se encontravam preenchidos os requisitos legais consignados na alínea gg) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, ocorrendo a impossibilidade superveniente da lide nos termos do artigo 287 e) do CPC e devendo consequentemente julgar-se extinta a instância.*