0076824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0076824
Acórdão
Descritores: Prova documental, Materia de facto, Poderes de cognição, Poderes da relação, Processo sumario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000255
Nr Documento: RP199206240076824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f7d0d84cff8f91e8025680300004e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076824.23
Sumário
A mera referencia a documentos como constituindo materia de facto viola o artigo 90 n. 5 do Codigo de Processo do Trabalho uma vez que documentos não são factos mas meios de prova, ou seja, instrumentos indicados pelas partes para prova dos factos alegados. Inexistindo embora respostas a quesitos no processo sumario laboral no caso previsto no artigo 90 n. 5 do Codigo de Processo do Trabalho, o regime do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil e-lhe aplicavel sob pena de o poder censorio da Relação constante do artigo 84 do Codigo de Processo do Trabalho não poder ser exercido, o que manifestamente a Lei não pretendeu.