029387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029387
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Poder discricionário, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032046
Nr Documento: SA119910618029387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cefb659433ba9f74802568fc0038b59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029387.2F
Sumário
Para efeitos do art. 3 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria 348/87, de 8 de Abril, é de considerar verificado o elemento voluntariedade sempre que o trabalhador visado pelo processo disciplinar tenha livre e conscientemente praticado os factos que lhe são imputados. No tocante à fixação da pena, o juiz não pode sobrepôr o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar. Neste domínio, a intervenção do juiz fica, apenas, reservada aos casos de erro grosseiro, isto é, àquelas contingências em que se verifica uma notória injustiça ou uma desproporção manifesta entre a sanção infligida e a falta cometida, dado não poderem ser legitimados comportamentos da Administração que se afastem dos princípios da justiça e da proporcionalidade que necessariamente presidem à sua actuação, como decorre do n. 2 do art. 266 da CRP.