0320190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0320190
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Embargo de obra nova, Indemnização, Requisitos, Prejuízo, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036345
Nr Documento: RP200304010320190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1de6c8ded0660c6a80256d63003648b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320190.C3
Sumário
Embora a resposta "provado", ao quesito em que se perguntava se os réus, com o decretado embargo de obra nova, que andavam a construir, sofreram prejuízos, não seja conclusiva, é ela insuficiente para sustentar uma condenação em pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença. Não se enquadra na previsão do artigo 390 n.1 do Código de Processo Civil, a providência que se mantém por não ser impugnada pelo requerido ou por resistir à sua impugnação, embora na acção se verifique que não se justifica; o campo de aplicação deste preceito é limitado ao caso em que depois de decretada a providência, a impugnação a esta é julgada procedente, seja por via de oposição ou de recurso.