026240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026240
Acórdão
Descritores: Subsidio de desemprego, Indeferimento tacito, Cumulação de impugnações, Acto expresso posterior a acto tacito, Notificação, Processo disciplinar, Participação, Violação de lei
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032473
Nr Documento: SA119910627026240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9449daa7cd7a22ef802568fc0037f531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026240.3F
Sumário
E legal a cumulação da impugnação de dois actos de indeferimento tacito que recairam sobre dois requerimentos apresentados pelo recorrente, ambos relacionados com o subsidio de desemprego a que aquele se julgava com direito, existindo, portanto, uma certa conexão entre os pedidos constantes dos dois requerimentos. Não se forma acto tacito de indeferimento se, dentro do prazo de noventa dias a contar da apresentação do requerimento e emitido acto expresso, mesmo que a notificação deste tenha ocorrido em momento posterior. Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o acto tacito de indeferimento do requerimento em que o recorrente pedia para ser informado do resultado da participação que apresentara com vista a instauração de procedimento disciplinar.