9120187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9120187
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Nomeação a acção, Notificação, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000856
Nr Documento: RP199111049120187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf976516c1873adf8025686b00662686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120187.7C
Sumário
Quando o autor não aceita a nomeação a acção de alguem pelo reu, ha que notificar este dessa recusa, pois e a partir dessa notificação que começa a correr o prazo para a defesa. O unico local conhecido para onde ha-de ser enviada a carta registada para notificação do reu não pode deixar de ser o da residencia que ele indicou no requerimento de nomeação a acção. E inocuo o facto de a carta enviada ao reu para notificação da referida recusa ter sido devolvida. Se o reu for regularmente citado na sua propria pessoa e não contestar, proferir-se-a logo sentença de condenação no pedido.