Nomeação a acção - Jurisprudência Portuguesa

I - O incidente de nomeação á acção serve para substituir o réu, indevidamente demandado, pela pessoa verdadeiramente interessada em contrariar a demanda.

1- Quando o autor não aceita a nomeação a acção de alguem pelo reu, ha que notificar este dessa recusa, pois e a partir dessa notificação que começa a correr o prazo para a defesa. 2- O unico local...

I - Os recursos servem para impugnar decisões judiciais, não sendo meio adequado para se reclamar de actividade desenvolvida no processo em que são proferidas: esta, enquanto fonte de nulidades...

O provimento do recurso de agravo, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu uma nomeação a acção, determina a destruição dos efeitos do mesmo despacho, designadamente a contagem do...

I - A existencia de um contrato de arrendamento constitui um dos casos previstos na lei em que pode ser recusada a restituição da posse, não obstante haver reconhecimento do direito de...