0280413 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ficou demonstrado que, no instante do acidente, o arguido, como vinha sendo hábito, circulava com o veículo automóvel do ofendido, com o consentimento deste, a fim de arranjar lugar para o estacionamento do veículo em ordem a evitar a multa por estacionamento indevido; para o efeito, lhe confiara aquele as respectivas chaves, motivo por que está precludida a prática de crime de "furtum usus", descrito no artigo 304, n. 1, do Código Penal, pois que não agiu contra a vontade de quem de direito.