025725 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de uma empresa beneficiar de facilidades fiscais consistentes no deferimento do pagamento do imposto em prestações, não tem por efeito apagar uma contra-ordenação já consumada por falta de pagamento desse imposto no prazo legal. II - A Lei nº 51-A/96, de 9 de Dezembro, aplica-se exclusivamente aos crimes fiscais, com exclusão das contra-ordenações.