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019814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019814
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Iroma, Taxa de comercialização de carnes, Taxa de utilização, Matadouro municipal
Sumário
I - A utilização do matadouro do IROMA constitui uma taxa ou seja o preço autoritariamente estabelecido pelo serviço prestado. II - Tal taxa não tem qualquer relação com os arts. 106, n. 2, da CRP e 33 da Sexta Directiva de CE.