019814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019814
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Iroma, Taxa de comercialização de carnes, Taxa de utilização, Matadouro municipal
Recorrente: Sidicar Soc de Comercio de Carnes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00044888
Nr Documento: SA219951220019814
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c5c910f50cada09802568fc00398b7b
Sumário
I - A utilização do matadouro do IROMA constitui uma taxa ou seja o preço autoritariamente estabelecido pelo serviço prestado. II - Tal taxa não tem qualquer relação com os arts. 106, n. 2, da CRP e 33 da Sexta Directiva de CE.
