9940545 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a rescisão do contrato de trabalho um acto ou negócio jurídico unilateral e receptício, torna-se perfeita e eficaz a declaração de vontade nesse sentido emitida logo que chegue ao poder do destinatário, ou que este dela tome conhecimento, e irrevogável, não sendo lícito ao declarante, validamente, suspender ou convalidar o despedimento anterior com a instauração de um processo disciplinar em que venha a aplicar essa mesma sanção.