033175 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na solução da causa, o juiz só pode, em princípio, servir-se dos factos articulados pelas partes. II - Já, porém, não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nos termos do artigo 664 do CPC.