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004441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004441
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso per saltum, Poderes de cognição, Materia de direito, Materia de facto, Isenção de imposto de transacções, Verba 36 da lista a, Isenção real
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia, pelo que tem de aceitar-se a materia de facto por estes estabelecida. II - E de natureza real, visando as mercadorias em si, a isenção consignada na verba n. 36 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.