9540517 - Tribunal da Relação do Porto

I - O ofendido pode requerer a sua intervenção como assistente até 5 dias antes do início da audiência de julgamento, mesmo que, tendo havido instrução, a não tenha requerido até 5 dias antes do debate instrutório. II - O ofendido com a faculdade de se constituir assistente não tem que ser notificado do dia designado para o debate instrutório. III - O despacho de não pronúncia não tem de ser notificado, ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente, para que transite em julgado.