068514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068514
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Conclusões das instancias, Ilações, Poderes de cognição, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008573
Nr Documento: SJ19800415068514X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.159 vº; BMJ N296 ANO 1980 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/027a0c8e987ea675802568fc003a0fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068514.07
Sumário
Compete exclusivamente as Instancias fixar os factos e deles tirar conclusões e ilações logicas (artigos 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil). São, todavia, inadmissiveis, importando o vicio previsto no artigo 668 n. 1, alinea d), 2 parte, do Codigo de Processo Civil, as conclusões ou ilações incompativeis com o resultado, positivo ou negativo, da prova definitivamente fixada pelas Instancias. Assim, tendo a Relação acolhido a materia de facto tal como a consignou o tribunal colectivo, sem usar da faculdade do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, são inadmissiveis as conclusões não encaminhadas para o desenvolvimento logico dessa materia. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, porem, como tribunal de revista, censurar-lhes as decisões que, no tocante a conclusões ou ilações de facto infrinjam os limites referidos nos numeros antecedentes.