019825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019825
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Excesso de pronúncia, Ónus de alegação, Falsidade do titulo executivo, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044183
Nr Documento: SA219960228019825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b439af56f4338c6802568fc0039dfaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019825.49
Sumário
Não existe nulidade da sentença por oposição entre os seus fundamentos e a decisão (al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C.) quando a decisão está na linha lógica dos fundamentos tal qual que foram invocados pelo juiz, não importando se com erro do juizo probatório ou de determinação, interpretação e aplicação da lei. A consideração por banda do tribunal dum facto não alegado para a solução dada à questão não integra o vício do excesso de pronúncia, referido na parte final da al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, pelo facto dele constituir não uma questão, mas um elemento de facto da questão. Essa consideração constituirá tão só uma violação do princípio dispositivo do processo, na sua vertente do ónus de alegar e provar, reflectido no art. 664 do C.P.Civil. A falsidade do título executivo, traduzida em viciação do contexto, exige uma diversidade entre os termos do título executivo e os elementos constantes da base fáctico-documental cuja atestação exprimida naqueles. Cabe nos poderes inquisitórios do tribunal tributário a indagação do conteúdo da base fáctico-documental cujos termos o título executivo atesta ou comprova, quando alegada a falsidade do título executivo. A indagação do conteúdo da base fáctico-documental, referida no iten, anterior, é um mero reflexo da alegação da falsidade do documento, feita pela parte, dado visar a decisão dessa questão e não representa qualquer violação do ónus de alegar e provar. A diversidade entre o que se passou na realidade e o que está registado na base fáctico-documental cuja existência e conteúdo são atestados pelo titulo executivo não integra a falsidade do título executivo.