0047702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0047702
Acórdão
Descritores: Contestação, Ministério público, Prorrogação do prazo, Acção possessória, Tribunal competente, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016346
Nr Documento: RL199104180047702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/235db4c82ce138038025680300026f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047702.A5
Sumário
Conquanto a norma do art. 486 n. 3 Código de Processo Civil não seja inconstitucional nem ofenda o disposto no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o certo é que a reforma intercalar de 1985 reduziu o exagero da desigualdade que havia sujeitando a prorrogação do prazo - agora no máximo de 3 meses - a certo condicionalismo. O aviso da Junta Autónoma da Estrada para a Autora não dar início à construção de edifício embora em terreno seu, sob pena de embargo administrativo, é acto de Gestão Pública. Competente para a acção de prevenção de posse movida a Junta Autónoma das Estradas, em função daquela ameaça constituída pelo aviso, é o Tribunal Administrativo.