048875 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime do Código Penal de 1995 é mais favorável aos arguidos de roubo do que o do Código de 1982. II - Nomeadamente aquele acabou com a agravante modificativa da pluralidade de agentes, quanto ao furto. III - Não justificam a atenuação especial da pena a confissão espontânea e profícua dos factos e o arrependimento. IV - Se a demora no julgamento - no caso, dez anos - não é imputável ao tribunal, mas ao arguido que fugiu para o estrangeiro e só voltou extraditado, ele não beneficiará da atenuante referida na alínea d) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal de 1982.