98B631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B631
Acórdão
Descritores: Prescrição, Caducidade, Contrato, Compra e venda, Energia eléctrica, Contrato duradouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034579
Nr Documento: SJ199810150006312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aae6beab7a90a62b802568fc003b9169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B631.85
Sumário
O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda, unitário duradouro, de coisa determinada no género mas indeterminada quanto à sua medida ou quantidade. No contrato bilateral oneroso, o valor "Justiça" (o seu cumprimento válido) deve prevalecer sobre o valor "Segurança" (imposição de um prazo curto de caducidade). É inaplicável àquele contrato o disposto no artigo 887 e seguintes do C.Civil cuja previsão é a de venda tendo por objecto coisas determinadas, com preço fixado por unidade (venda por medida). O crédito do fornecedor de energia eléctrica por erro de cálculo do preço prescreve nos termos gerais. Por isso, não lhe é aplicável o regime previsto nos artigos 887 a 890 do Código Civil que se referem apenas a coisas determinadas. O artigo 887 pressupõe a entrega, por uma só vez, de todo o vendido, com falta ou excesso de número, peso ou medida desse todo. Se o fornecedor não fez o cálculo correcto do preço, nem por isso o valor exacto dos fornecimentos deixou de ser devido pelo consumidor respectivo. Este crédito não caduca dentro de seis meses, mas prescreve nos termos gerais.