071865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Belarmino Cerqueira
Processo: 071865
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Decisão implícita, Legitimidade, Contrato de mandato, Revogação, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016069
Nr Documento: SJ198412200718652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7351f8c32528004802568fc003a45aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071865.9C
Sumário
Não se verifica nulidade de acórdão na modalidade de omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implícitamente decidida no julgamento de matéria com ela relacionada. Tendo-se limitado o Banco de Portugal a transmitir aos demais Bancos a determinação da Secretaria de Estado do Tesouro que mandou encerrar certas correspondências bancárias, o mesmo não se situa na relação material controvertida respeitante à revogação do contrato de mandato (correspondência bancária) celebrado entre outro Banco e um terceiro, não sendo assim parte legítima na acção em que esse terceiro pretende ser indemnizado por revogação sem justa causa. Não podendo o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P. recusar obediência ao despacho do Secretário de Estado do Tesouro que mandou encerrar as correspondências bancárias, que se encontrassem em determinada situação, e encontrando-se a autora nessa mesma situação, o referido Banco, ao revogar o contrato de correpondência bancária (mandato) com ela celebrado, agiu com justa causa.