004769 - Supremo Tribunal Administrativo

A pensão de reserva liquidada a favor de militares abrangidos pela regalia consignada no n. 9 do artigo 12 do Decreto n. 13309 e artigo 9 do Decreto n. 20247 deve acrescer a percentagem a que aqueles diplomas se referem, ainda que o seu montante venha a ser superior ao correspondente vencimento do activo. Esse acrescimo incide sobre o quantitativo do soldo, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 28403, com a alteração constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39842.