Por força do art. 21 n. 3 do DL n. 49107, de 7/7/69, o facto de o militar ter completado ja, a data da publicação daquele diploma, mais do que duas comissões no Ultramar, das quais uma por imposição...

I - Os acrescimos sobre o vencimento-base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, incluindo o "regime de tempo completo prolongado", previstos no Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de...

O medico da carreira medica de clinica-geral autorizado a frequentar fora da circunscrição onde presta serviço um processo de formação prevista na lei, conserva, ao abrigo do n. 12 do art. 7 do...

I - Constitui acto definitivo e executorio a equivalencia feita na Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro entre as categorias de distribuição-Geral do quadro de Lourenço Marques e de secretario judicial...

I - Tem direito ao acrescimo de 20 por cento sobre o vencimento nos termos da ultima parte do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 48166, de 27 de Dezembro de 1967 (redacção dada pelo artigo 1 do...

Apos a publicação e entrada em vigor do preceito interpretativo que se contem no artigo unico do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do...

Apos a publicação e entrada em vigor do preceito interpretativo que se contem no artigo unico do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do...

Apos a publicação do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são so as que tenham...

Apos a publicação do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são so as que tenham...

A face do disposto no n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 48166, de 27 de Dezembro de 1967, a remuneração dos enfermeiros diplomados com o curso de enfermagem psiquiatrica e acrescida de 20 por cento...