Acórdão STA — Recurso para o pleno da secção tributaria

Acórdão

003428

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1987
Relator: Girão Cardoso

Reclamação

Recurso para o pleno da secção tributariaGrau de jurisdiçãoFundamentoMateria de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART30 A ART32 N1 B C H ART41 N1 A ART62 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3466 DE 1987/03/18.
AC STA PROC3250 DE 1987/03/25.
AC STA PROC3546 DE 1987/02/25.
AC TC DE 1986/11/12 IN DR 10 IIS 1987/01/13.

Sumário

E proferido em 2 grau de jurisdição, admitindo, por isso, recurso para o pleno da Secção, o acordão que, nos termos da alinea b) do n. 1 do art. 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) conheceu do recurso interposto de uma decisão do Tribunal de 1 Instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.

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