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003428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003428
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Grau de jurisdição, Fundamento, Materia de direito
Sumário
E proferido em 2 grau de jurisdição, admitindo, por isso, recurso para o pleno da Secção, o acordão que, nos termos da alinea b) do n. 1 do art. 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) conheceu do recurso interposto de uma decisão do Tribunal de 1 Instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.