0020779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020779
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Requerimento, Embargos de executado, Título executivo, Falsidade, Citação, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030143
Nr Documento: RP200010240020779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377b621d258dc0ce802569ce00390d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020779.1D
Sumário
Os meios de oposição à execução restringem-se actualmente -e apenas- aos embargos -artigo 812 do Código de Processo Civil. A oposição à execução por meio de embargos reveste a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. Seja qual for o título executivo, a respectiva falsidade, quando influa nos termos da execução, terá de ser alegada em embargos, não o podendo ser mediante dedução do incidente regulado no artigo 360 e seguintes. Quer a falta de citação, quer a falsidade dos documentos executivos não podem ser arguidas por simples requerimento. Sendo-o há nulidade por erro na forma de processo, nada se podendo aproveitar.