028723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028723
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Arguição de inconstitucionalidade, Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior do exército
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030793
Nr Documento: SA119910312028723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc0900df84d00723802568fc0037e77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028723.8A
Sumário
Atribuindo o n. 3 do artigo 215 da Constituição aos Tribunais Militares, por via de lei, competencia para a aplicação de medidas disciplinares a militares integrados nas Forças Armadas, não se afigura que a sua interpretação possa afastar a abertura de jurisdicionalização, para tais Tribunais, de medidas disciplinares aqueles impostas, mormente as mais graves, de entre as quais se encontram as medidas privativas de liberdade. Os Tribunais Militares, embora, tão so, com poderes nos dominios criminal e disciplinar, mostram-se vocacionadas para uma determinada area jurisdicional, significando, a sua existencia e competencia jurisdicional, uma compressão ou limitação da competencia dos Tribunais que, na ausencia deles, seriam competentes para essas materias. Não se mostra inconstitucional o art. 59 n. 4 da Lei de Defesa Nacional (n. 29/82, de 11.12) nem os artigos 120 e seguintes do Reg. Discip. Militar (Dec-Lei 142/77, de 9.4) na medida em que conferem ao S. T. Militar competencia para conhecer dos recursos contenciosos das Decisões dos Chefes dos Estados Maiores, proferidas em materia disciplinar.