023743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023743
Acórdão
Descritores: Titular de cargo político, Subsídio de reintegração, Aplicação da lei no tempo, Facto novo
Recorrente: Pimentel , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035091
Nr Documento: SAP19900313023743
Data de Entrada: 26/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4e49bd8dfb4c452802568fc0038bc5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023743.2F
Sumário
O direito ao subsídio de reintegração que o n. 1 do artigo 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, veio atribuir aos titulares de cargos políticos só produzia efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985, por força do disposto no artigo 33 da mesma lei. Os estados de facto que então subsistissem que preenchessem os requisitos estabelecidos naquele n. 1 do artigo 31 eram de considerar "factos novos" no sentido de que esta expressão tem no artigo 12 do Código Civil. Assim, ao subsídio de reintegração apenas passaram a ter direito os titulares de cargos políticos que a partir de 1 de Janeiro de 1985 se mantivessem em funções. Com a revogação do artigo 33 da Lei n. 4/85 pelo artigo 4 da Lei n. 16/87, de 1 de Junho, pretendeu-se significar que as alterações introduzidas por esta naquela não produziam efeitos a partir de 1 de Abril de 1985.