019372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019372
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Habilitação de herdeiros, Incidente, Código de processo civil, Competência dos tribunais fiscais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043446
Nr Documento: SA219951213019372
Data de Entrada: 19/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3389589d1c2fc059802568fc00398ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019372.61
Sumário
No processo de execução fiscal o incidente de habilitação de herdeiros do executado tem uma regulamentação legal que não contempla qualquer decisão sobre o reconhecimento da qualidade de herdeiro e de substituição da parte falecida na demanda. Todavia, pode aí ter lugar o incidente de habilitação de herdeiros de outros intervenientes processuais, como do embargante de terceiro e dos credores reclamantes, que seguem a tramitação processual estabelecida no C.P.Civil e que exigem a prolação de uma decisão de reconhecimento da qualidade de herdeiro e de sucessor na demanda da parte falecida. Também na tramitação própria do incidente de habilitação, estabelecida no C.P.T., para os herdeiros do executado, pode surgir a necessidade de prolacção de uma decisão sobre o reconhecimento da qualidade de herdeiro, como acontecerá quando o citado negue essa qualidade ou repudie a herança. A competência para proferir as decisões nos casos apontados nos itens II e III cabe ao tribunal tributário.