0026796 - Tribunal da Relação de Lisboa

Transitada em 1974/10/31 a sentença homologatória da partilha num inventário, em que foram relacionadas e partilhadas duas quotas, de 5000 escudos cada, de uma sociedade comercial, não é de admitir recurso do despacho de indeferimento do incidente para exclusão de uma dessas quotas, suscitado em 1990/04/17, nesses autos de inventário, por o valor do incidente estar dentro da alçada do Tribunal de Primeira Instância.