015587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015587
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Conjuges não separados de pessoas e bens ou de bens, Reserva conjunta, Pontuação, Benfeitorias, Arguição de novos vicios
Recorrente: Andrade , Jose
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/22.
Nr Convencional: JSTA00007960
Nr Documento: SA119810716015587
Data de Entrada: 30/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe59dd0623c99709802568fc00386de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015587.C5
Sumário
Admite-se a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos que integram esses novos vicios chega ao recorrente depois da apresentação da petição, designadamente atraves do instrutor. O facto de a mulher do recorrente, com ele casada segundo o regime da comunhão geral de bens ser interessada na herança iliquida e indivisa aberta por morte do pai, não lhe da, so por isso, o direito de ser tratada autonomamente em relação ao marido na atribuição de reserva, desde que não prove que explora areas dos predios daquela herança como se tratasse de empresa agricola ou estabelecimento distintos (artigo 32, ns. 1 e 2, da Lei n. 77/77). Os conjuges não separados judicialmente de bens ou de pessoas e bens, são tratados unitariamente, salvo no caso do n. 2 do artigo 31 da Lei n. 77/77. No calculo da pontuação não são consideradas as benfeitorias uteis e necessarias referidas nas alineas a) e b) do n. 3 do artigo 31 da Lei n. 77/77 desde que o reservatario o requeira nos termos legais que são os do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 81/78.