Não resultando da prova produzida no processo administrativo gracioso, alias debil e contraditoria, que no reservatario concorrem os requisitos do n.3 do art. 32 da Lei 77/77 de 29 de Setembro, então...

I - Ao titular de herança indivisa preterido na atribuição de reserva conjunta, não pode mais tarde e como reparação, ser atribuida uma reserva autonoma, com fundamento de que aquele acto ja não pode...

I - O acto confirmativo pressupõe a não alteração dos pressupostos de facto e de direito do acto confirmado. II - O acto que, ja na vigencia da Lei 77/77, de 29-9, altera uma reserva unitaria de...

I - Interposto recurso de um acto, não pode ampliar-se o objecto do recurso ao conhecimento de qualquer outro acto, salvo o caso previsto no artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei 256-A/77. II - Não...

Deve ser anulado por falta de fundamentação o despacho que, contrariando a proposta dos serviços, se limita a conceder uma unica area de reserva a marido e mulher, que haviam invocado explorações...

I - So pode ser titular de direito de reserva o proprietario de predio ja expropriado que a tenha requerido ou de predio expropriavel cuja proposta de expropriação tenha sido remetida ao Instituto de...

I - Admite-se a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos que integram esses novos vicios chega ao recorrente depois da apresentação da petição, designadamente atraves...

I - A reserva conjunta do usufruto dos bens doados estabelecida pelos cônjuges doadores não faz presumir a reserva mútua ou recíproca. Para que esta tenha lugar é necessário que assim seja...