019774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019774
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Revogação, Acto constitutivo de direitos, Execução de sentença
Recorrente: Unidade Colectiva de Produção "1 de Maio" Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/06/08.
Nr Convencional: JSTA00028364
Nr Documento: SA119881215019774
Data de Entrada: 08/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6bad088d8f53087802568fc0037d61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019774.5D
Sumário
O despacho atributivo de uma reserva não e constitutivo de direitos para a unidade colectiva de produção que se encontra na posse util da terra onde a reserva seja demarcada. Assim, e em recurso contencioso interposto por uma unidade colectiva de produção do despacho que revogou o que atribuira a reserva, não pode a mencionada unidade colectiva de produção invocar a violação do disposto no n. 2 do artigo 18 da LOSTA. Tendo sido reposto em vigor, por virtude do acordão anulatorio de despacho revogatorio, o primeiro despacho proferido, a Administração pode de novo revoga-lo, desde que não ultrapasse o prazo previsto no n. 2 do artigo 18 citado, atendendo a data do acordão.