0266313 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A revogação do penúltimo parágrafo do n. 1 do art. 46 do CE de 1954, operada pelo n. 1 do art. 12 do DL 123/90, de 14/04, é restrita, não abrangendo todo o anterior campo de aplicação daquele parágrafo. Assim, a condução de motociclo sem habilitação, continua a punir-se pelo n. 1 do art. 46 daquele Código, enquanto se não publicar a regulamentação prevista no art. 58 do DL 117/90, de 05/04.