024729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024729
Acórdão
Descritores: Recusa de assinatura de portaria, Assessor, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Acto constitutivo de direitos, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035944
Nr Documento: SA119921027024729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da86e2c689c1e132802568fc0038fa72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024729.AF
Sumário
O acto do Secretário de Estado do Orçamento que, nos termos do artigo 14/2 do DL 191-F/79 de 26/6, recusou a assinatura da portaria de provimento de um funcionário na categoria de assessor é um acto administrativo definitivo e executório susceptível de recurso contencioso de anulação. Sendo o acto de provimento na categoria de assessor um acto administrativo definitivo e executório constitutivo de direitos, decorrido o prazo do recurso contencioso sem que tenha havido impugnação, consolida-se na ordem jurídica com força de caso resolvido ou decidido. O acto administrativo definitivo e executório que viola caso decidido ou resolvido é anulável por violação de lei.