9140657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9140657
Acórdão
Descritores: Amnistia, Falsificação, Falsificação de documento, Falsificação praticada por funcionario publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001757
Nr Documento: RP199111069140657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/382abfec5e5c0d598025686b00661c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140657.A3
Sumário
As leis de amnistia, como providencias excepcionais que são, devem ser aplicadas nos seus precisos termos, não consentindo interpretação analogica nem extensiva ou restritiva que os termos em que se encontrem redigidas não comportem. Normalmente a amnistia visa so as infracções de menor gravidade. A alinea k) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4/7 exclui do seu ambito os crimes de falsificação previstos no n. 1 do art. 228 do C. Penal praticados no exercicio de funções publicas ou politicas, quer o agente seja funcionario publico, nos termos definidos pelo art. 437 do C. P., quer não (v.g. o edil ou o presidente de junta de freguesia). Tal alinea não abarca o crime do n. 2 do art. 228 do C. Penal.