074250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074250
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Denuncia, Aplicação da lei no tempo, Nulidade da sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000385
Nr Documento: SJ198707020742502
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG 523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c195e93c1a078b8802568fc00393058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074250.90
Sumário
Caducidade contratual e a extinção automatica do contrato como mera consequencia de algum evento a que a lei atribui esse efeito; denuncia e a declaração feita por um dos contraentes de que não quer a renovação ou continuação do contrato renovavel ou fixado por tempo indeterminado. Por força do artigo 49 da Lei n. 76/77, as disposições de caracter substantivo deste diploma devem considerar-se aplicaveis aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor mas ainda vigentes na altura. Não ha condenação em objecto diverso do pedido quando o Tribunal decreta o efeito pretendido, ainda que com diferente fundamentação.